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Josemar Araújo - Pessoas com Deficiência - Educação na LBI
 
Fonte: Josemar Araújo - Canal no YouTube

Vídeo 05 - A Lei Brasileira de inclusão altera também aspectos relativos à incapacidade relativa. Foi suprimida a expressão "excepcionais sem desenvolvimento mental completo".
 



Vídeo 04 - A incapacidade absoluta, regulada pelo art. 3º da Lei 10406 de 2012 sofreu algumas alterações, implementadas pela lei 13146/2015, notadamente porque esta última excluiu da incapacidade absoluta os que por deficiência ou enfermidade mental, os não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
 



Vídeo 03 - A chefe do Poder executivo vetou o art. 29 da Lei 13146/2015, sob o fundamento de que a proposta não trás os contornos necessários para sua implementação, nos moldes do que já ocorre com as situações disciplinadas pela lei 12711/2012.
 



Vídeo 02 - Os artigos 27 e 28 da Lei 13146 reafirmam obrigatoriedade do Estado, da Sociedade e da Família na implementação de sistema educacional inclusivo e aprendizado ao longo de toda a vida, assim como prevê a implementação de uma série de medidas para a melhor consecução de tais finalidades.
 



Vídeo 01 - A Lei 13146/2015 alterou os tipos penais previstos no art. 8º da Lei 7853 de 1989. Além de suprimir a expressão "justa causa" do tipo penal conhecido como "discriminação contra a pessoa com deficiência no acesso à educação", incluiu no tipo penal outra conduta que até sua entrada em vigor, em janeiro de 2016, ainda não constituem crime.