Educação                    
                                           
      Plano Nacional de Educação(PNE) - Meta 4        
                                           
     

Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Leia Mais ...

Fonte: Lei 13.005, de 25 de junho de 2014

       
                                           
     
       
                                           
      Pessoas com deficiência, direito à disciplina própria em editais de pós graduação, inteligência da Lei 7853 de 24 de outubro de 1989        
                                           
     

PARECER JURÍDICO

Discussão

Para a resposta que pretendemos construir, fazem-se necessários alguns esclarecimentos de ordem conceitual. Inicialmente, toda e qualquer Instituição educacional, seja ela voltada para os ensinos fundamental, médio ou superior, deve saber com clareza o que entende por pessoas com deficiência. Sem entrarmos nas expressões que costumam dar origem a divergências sobre o tema, tais como as incapacidades e os impedimentos, não se pode responder a uma consulta sem a exposição do que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe a respeito da expressão.
Leia Mais ...
 
Rio de Janeiro 16 de dezembro de 2005.

Josemar Araújo