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Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro derruba Exigência de Testemunhas para abertura de Firma por Deficientes Visuais
 
Após reunião em março de 2015 com a Desembargadora Corregedora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Maria Augusta Vaz), O presidente Gilson Josefino e Jancem Lima (associado), assistidos juridicamente pelo advogado Josemar Araújo, A Associação de Ex Alunos do Instituto Benjamin Constant obteve na semana passada uma significativa vitória na luta contra exigências discriminatórias feitas desde 2011 para a abertura e reconhecimento de firma por deficientes visuais nas serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro.

Com a finalidade de requerer a revisão do parágrafo 11 do art. 344 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça (Parte extrajudicial), introduzido pelo Provimento CGJ nº 86, publicado no D.J.E.R.J. de 07 de dezembro de 2011, a Associação ingressou com Petição Administrativa (processo nº 2015-187844) requerendo a revisão do parágrafo11 do art. 344 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entre outras exigências, determinava que a abertura de firma por pessoa com deficiência visual fosse feita na presença de duas testemunhas, devidamente qualificadas, exigindo-se que as assinaturas do depositante e das duas testemunhas fossem lançadas na presença do Notário, que deveria anotar a condição de deficiente visual do autor da firma no cartão de assinatura respectivo. Ainda no mesmo parágrafo constava a permissão para que o notário estendesse as exigências para o reconhecimento de firma por semelhança.

Em sua petição administrativa, a Associação de Ex Alunos do Instituto Benjamin Constant requereu a revogação do provimento 86, de 07 de dezembro de 2011 o mais breve possível, eis que ao acrescentar o Parágrafo 11 ao art. 344 da Consolidação Normativa CGJ (parte extrajudicial), introduziu injustificável discriminação em razão de deficiência.

Ao acolherem o pleito da Associação, a Juíza Ana Lucia Vieira do Carmo e a Desembargadora Maria Augusta Vaz assinalaram o anacronismo das expressões
pessoas portadoras de deficiência visual e visão subnormal, bem como a inadmissibilidade de que se criem distinções para a abertura e reconhecimento de firma em razão da deficiência das pessoas.

Esta mudança de entendimento foi expressa através do Provimento Nº 94 /2016, que Altera o parágrafo 11 do artigo 344 da Consolidação Normativa, que finalmente eliminou a exigência das duas testemunhas e permitiu que o preenchimento dos dados no cartão de depósito de firma seja realizado pelo Serviço notarial. Quando o reconhecimento for por autenticidade, a leitura em voz alta do conteúdo do documento pelo notário tornou-se uma prerrogativa, não mais uma obrigação.
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Autor: Josemar Araújo e Ato Publicado pela Assessoria de Imprensa da Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
 
   
                                             
   
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